A bagagem, a OAB e o veto legislativo

A bagagem, a OAB e o veto legislativo

» JOAQUIM FALCÃO Advogado
postado em 04/01/2017 00:00


O decreto legislativo do Congresso que invalidou o disfarçado aumento dos preços das passagens através da permissão de cobrança das bagagens teve como base o artigo 49, V, da Constituição. Esse artigo chama-se veto legislativo. Diz o seguinte: ;É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V ; sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;. Teve origem no projeto de constituição da Comissão Afonso Arinos ; art. 99, XII.

Sua finalidade foi e é muito clara. Evitar que a delegação da competência normativa efetuada pelo Congresso ao Executivo, agora por meio das agências, revivesse o autoritarismo do Executivo. Foi, com honra, proposta de minha iniciativa. Estávamos em 1987. Era preciso reequilibrar os poderes. Trata-se de um freio, num regime de freios e contrapesos.

Com o estado democrático de direito, o instrumento maior do autoritarismo deixou de ser a força física, material, dos militares e seus derivativos jurídicos, os atos institucionais e o conceito de segurança nacional. Hoje, a concentração do poder no Executivo, na administração pública em geral, reveste-se de outras roupagens. Trata-se, como temos visto, do exercício aparentemente legal, de competências constitucionais deturpadas.

Os dois exemplos mais expressivos têm sido o abuso das medidas provisórias e as liminares individuais de ministros do Supremo. O instrumento maior do abuso tem sido o conceito de discricionariedade administrativa. Que pode ser tanto do Executivo, quando do Legislativo e do Judiciário. Exemplos também não faltam. A cada um, o que é seu: o controle da pauta de sessão do Supremo, os empréstimos dos bancos públicos e a ordem da votação do Congresso.

São competências privatizadas por interesses além do interesse público. Parecem democráticos, mas não são. Uma das consequências judiciais da ausência de controle foi a banalização do mandado de segurança e do habeas corpus. ;Muita vez;, diria meu professor Moreira Alves (em vez do corriqueiro ;muitas vezes;), o nome desse autoritarismo chama-se agência independente.

Não é mais o canhão que sustenta o abuso do poder. É o conceito jurídico. É a necessária discricionariedade administrativa, quando sem controle. Em passado recente, a Anatel poderia desconectar, mediante um desburocratizado pedido do proprietário, o celular quando ele lhe fosse roubado. O que já era tecnologicamente possível. Tornando inútil o celular roubado.

A recusa administrativa da Anatel, debaixo dos mais dignificantes argumentos e interesses de empresas do setor, estimulou a violência no Brasil e os roubos de celulares. De modo que hoje quase todos nós, amigos ou parentes, já tivemos, algum dia, o celular roubado. Estimulou-se a violência urbana mais do que o desemprego.

Quando, uns seis meses atrás, a Anac disse que estava analisando a cobrança de bagagem, não era o começo. Era o fim. Era o anúncio de que cobraria. Cabra marcado para morrer. Estava já tudo decidido.

Daí em diante foi apenas tentativa de dourar a pílula contra o consumidor, com o marketing de audiências, de estudos técnicos e de escutar a sociedade. Ou alguém acha que a Anac produziria estudos técnicos, ouviria a sociedade e a permissão não viria?

Argumenta-se que quem paga hoje a bagagem dos outros são os pobres. Ou que tanto vai estimular a vinda de companhias aéreas estrangeiras de low cost. Argumentos que são apenas tentativas de legalização, a posteriori, da discricionariedade previamente decidida. Tanto que a Anac poderia, por exemplo, estabelecer que somente as companhias aéreas de low cost poderiam cobrar. Não o fez.

Bem faz a OAB, e seu presidente Claudio Lamachia, em levar esse assunto ao Judiciário. Como de resto, o veto legislativo, se vier a ser contestado pelo Senado ou pela Câmara, também poderá ir ao Judiciário.

Não adianta escutar os usuários para não os ouvir.

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