Distritais dão a senha para a impunidade

Distritais dão a senha para a impunidade

postado em 20/11/2014 00:00


É deplorável que, no coração da República, um movimento nada republicano tente dar uma rasteira na sociedade brasileira. Depois de 1,6 milhão de eleitores de todo o país assinarem projeto de iniciativa popular pela ética na política, dando origem à Lei da Ficha Limpa, a Câmara Legislativa do Distrito Federal encaminha-se para aprovar projetos de resolução que blindam seus integrantes, dificultando denúncias e investigações contra deputados distritais.

Ninguém se iluda, a despudorada iniciativa tem alto poder de contaminação. Uma vez bem-sucedido na capital da nação, vai ser difícil conter, Brasil afora, a propagação do péssimo exemplo de corporativismo. Nem sequer intimidou Suas Excelências a decisão unânime do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) pelo acatamento de denúncia contra um de seus pares, o distrital Wellington Luiz (PMDB), acusado pelo Ministério Público por peculato e fraude a licitações.

Tampouco serviu para refluir o ímpeto dos políticos de se porem na contramão do anseio popular pelo combate à corrupção o fato de outro colega, o deputado federal eleito Rôney Nemer (PMDB), estar sob julgamento por improbidade administrativa. Muito pelo contrário. No dia em que esses dois processos avançaram na Justiça, a maioria da Câmara Legislativa manteve na pauta de votações resoluções destinadas a torná-los intocáveis.

Um projeto impede a abertura de processo de cassação de mandato contra parlamentar que não esteja condenado em última instância, ou seja, com condenação transitada em julgado. Em outras palavras, praticamente acaba com a hipótese de decretação do expurgo do delinquente pela própria Casa legislativa, pois a tramitação de ações desse porte no Judiciário costuma demorar mais de 20 anos, arrastando-se para além do tempo de um mandato.

Outro projeto tira do cidadão o direito de pedir a cassação de um deputado, ainda que flagrado em delito grave, pego com a mão na botija, roubando o erário. Nesse caso, até há distrital disposto a fazer uma concessão: em vez de proibir o ato de cidadania, dificultá-lo, ampliando as exigências. Hoje, para protocolar denúncia contra deputado, basta o CPF para a identificação do denunciante. Em vez disso, passar-se-ia a exigir também a data de nascimento, o endereço e o telefone do delator. Faltou pouco para, à moda de intimidação da máfia siciliana, os dados de familiares serem igualmente incluídos no rol de exigências.

São superpoderes inaceitáveis, imunidade sem limites, à qual precisa estar atento o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), antes que seja dada a senha para retrocesso nacional. Com a Lei da Ficha Limpa, o eleitor indicou o rumo que deseja ver seguido de forma imperativa por todos os setores da vida política do país. É preciso estender, jamais restringir, os efeitos dessa legislação, um marco da limpeza ética que o brasileiro, cansado de esperar, decidiu tocar com as próprias mãos por meio de projeto de iniciativa popular.




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