Direito empresarial no código civil

Direito empresarial no código civil

Luís Carlos Alcoforado Advogado, ex-examinador em direito civil do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Distrito Federal, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, secção do Distrito Federal

luis.alcoforado@alcoforadoadvogados.com.br
postado em 02/10/2017 00:00




Livro II ; Do Direito de Empresas
Título II ; Da Sociedade
Subtítulo II ; Da Sociedade
Personificada (art. 997 a 1.141)
Capítulo IV ; Da Sociedade Limitada (art. 1.052 a 1.087)

Sociedade Limitada (breve incursão histórica) ; Consagrou-se a assertiva de que a sociedade limitada deita história longa e importante na vida do direito comercial (empresarial), pelas suas peculiaridades capazes de facilitar a sua presença como meio para a realização de plurais desideratos.

Registra-se a presença da sociedade limitada em famílias diferentes do direito: common law e civil law.

Querem estabelecer que o nascimento da sociedade limitada encontrou berço na Inglaterra, como decorrência das adaptações por que passaram as sociedades por ações.

No direito alemão e no direito francês, a sociedade limitada se adaptou, excepcionalmente, bem às particularidades dum sistema jurídico que iniciava o diálogo com a realidade da vida moderna, já distante da Revolução Industrial, num ambiente em que a conjugação de recursos materiais e humanos ditava a capacidade de desenvolvimento da economia.

Na verdade, fidúcia e capital se juntavam para alavancar o crescimento dos negócios que se expandiam sob a dinâmica veloz que impregnava o nascimento de grandes centros urbanos.

O capitalista exigia mais do que confiança e segurança nos negócios nascentes, posto que almejava proteção quanto à responsabilidade resultante do da administração e do risco do investimento.

Ao imperativo do capital se respondeu com modelo societário que brotava do sistema jurídico-normativo, segundo o qual se drenava a responsabilidade ao tempo que se conservava a fidúcia entre os protagonistas do empreendimento, projetado numa fórmula societária que conciliava as virtudes tanto bosquejadas pelos comerciantes (empresários).

Nascia o modelo ideal de sociedade comercial: a sociedade limitada, ambientada sob a regência de parâmetros que permitiam fórmula híbrida, além de grande flexibilidade para açambarcar pequenos, médios ou grandes negócios, conforme a dosagem do capital econômico-financeiro e do capital humano.

Valorizava-se a fidúcia e delimitava-se a responsabilidade dos sócios, regras que interessavam aos comerciantes (empresários), inclusive como condição essencial para a constituição do negócio.

De Portugal, a sociedade limitada chega ao Brasil já no primeiro quartel do Século XX, depois de malogrado o projeto de José Thomaz Nabuco de Araújo, em 1867, com o Decreto n; 3.708/19, de cujo texto participou Inglez de Souza.

Presentes estavam os paradigmas da legislação alemão e portuguesa, mas o modelo brasileiro tinha virtudes autóctones, inclusive por força da simplificação ou avareza das regras insertas no diploma legal, o que, decerto, permitia, construções ampliativas a serem moldadas no corpo dos contratos de constituição da sociedade limitada.

O Decreto n; 3.708/19 se revelava acanhado ou tímido em excesso!

No entanto, por força da economicidade de suas regras foi possível que houvesse melhor assimilação pelo comerciante, que, gradualmente, inovava com a inserção de criativas soluções jurídicas, tendentes a facilitar a satisfação dos objetivos perseguidos.

O alargamento de possibilidades jurídicas na formulação da sociedade limitada exigia, em contrapartida, a interferência da doutrina e da própria jurisprudência, que colmatavam as lacunas legislativas, com base em compreensões que atingiam os institutos mais importantes em face à relação dos sócios entre si, terceiros e com a sociedade.

O arcabouço jurídico foi-se consolidando, sem muitos choques, salvo quanto à questão da limitação da responsabilidade dos sócios na sociedade limitada.

Com o advento do atual Código Civil, renovou-se o princípio da responsabilidade dos sócios, restrita ao valor de suas quotas, premissa que governa, obrigatoriamente, todo o sistema jurídico a observar a regra classifica, que não comporta tergiversação em toda e qualquer relação jurídica, sob risco de desnaturar a sociedade limitada, mediante artificialismos censuráveis.

O certo é que o hibridismo do modelo normativo que rege a sociedade limitada permite extrair a ilação segundo a qual se trata de sociedade dual, que combina capital e fidúcia entre os sócios.

Ora aparenta ser uma sociedade de capital, ora uma sociedade de pessoa, com prevalência da afeição e identificação de valores cultuados pelos sócios.

Pela disciplina jurídica remoçada pelo atual Código Civil, é possível compreender que certas sociedades limitadas conciliam as duas características ; sociedade de pessoa e sociedade de capital ; sem, contudo, perder a natureza de seus elementos cardeais.

O fato de ter ficado mais robusta na organização e funcionamento de sua cadeia de gestão, administração e execução não desloca a sociedade limitada para a classificação de outro tipo societário.

Parte expressiva de normas, as que encorpam a sociedade limitada, milita no campo da volição facultativa, a critério da disposição dos sócios, de tal sorte que a sociedade pode funcionar mais enxuta, sem áreas de atribuições e competências, como se fosse uma sociedade anônima.

Nada obsta a que a sociedade limitada se organize sob regras complexas ou elementares, posto que se trata de um modelo societário, extremamente, versátil, sempre atual para acudir às demandas das pessoas que buscam empreender.

Reside na ambiguidade do modelo jurídico das sociedades limitadas a razão por que se cuida da mais usual de todas as sociedades, como representação de paradigma que, porém, se adapta às necessidades dos sócios.

O importante é que a sociedade limitada se mostra ambientada no universo das relações que exige capital e/ou trabalho, como a mais festeja de todas pelas suas particularidades e singularidades, quase do conhecimento comum, diferentemente de outros tipos societários.


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