Não há nada tão ruim que não possa piorar

Não há nada tão ruim que não possa piorar

MARILENA LAZZARINI Presidente do Conselho Diretor do Idec
postado em 08/11/2017 00:00
É triste a saga dos brasileiros usuários de planos e seguros de saúde. Desde a década de 1980, o setor já era um dos campeões de reclamações. A aprovação da Lei 9.656, sancionada em 4 de junho de 1998, trouxe expectativas positivas. Porém, já no dia seguinte, começou a ser mudada em detrimento do consumidor. Em janeiro de 2000, o Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu) foi substituído pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que, desde então, se mostra um órgão regulador muito ligado aos interesses empresariais. Em sua porta giratória, os cargos de direção são ocupados por executivos vindos do mercado de planos ou indicações partidárias.

Os efeitos da má regulação são notórios, têm sobrecarregado o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Poder Judiciário, o último recurso do cidadão, ao ter negada a cobertura pelo plano. Atualmente, mais de 80% dos usuários têm planos coletivos, cujos reajustes não são controlados pela ANS, e os contratos podem ser rescindidos unilateralmente.

Mas nada é tão ruim que não possa piorar. O governo federal vem, desde 2015, empreendendo esforços nesse sentido, sob a justificativa de desonerar o SUS, já que, com a crise econômica, muitos brasileiros deixaram de ter planos de saúde em razão da perda do emprego ou dificuldade econômica. As medidas propõem a oferta de planos acessíveis, mais baratos, com menor cobertura.

E, na Câmara, uma comissão especial foi instalada para reformar a lei em regime de urgência. Infelizmente, o caminho escolhido pelo relator, deputado Rogério Marinho, não buscou melhorar a triste realidade. Ao contrário. Para atender o Ministério da Saúde, inverteu a lógica constitucional da assistência integral à saúde. O dano ao consumidor ocorre porque as pessoas não têm como prever quais problemas de saúde enfrentarão, nem se necessitarão de assistência em ambulatório ou hospital.

Junto com outras propostas, foram criadas condições para a redução na cobertura de procedimentos. O rol de procedimentos da ANS ; hoje, uma referência ; poderá passar a ser adotado como ;teto; para a definição da cobertura de doenças. Da mesma forma, será facilitada a oferta de contratos que garantem rede assistencial limitada de acordo com a disponibilidade local. Isso significa que a operadora poderá não acatar encaminhamentos médicos, a realização de determinados exames e mesmo internações que não existam naquela localidade abrangida pelo contrato.

Outro dispositivo facilita a redução da rede assistencial pelas empresas. Pelas regras atuais, a supressão de determinada unidade da rede só pode ocorrer mediante autorização expressa do órgão regulador. A proposta do relator subverte essa lógica ao dispor que, se a ANS não responder à solicitação em 180 dias, a concessão estará automaticamente autorizada. Se não bastasse, propõe a redução do valor das multas aplicadas às operadoras diante de condutas reiteradas de negativa de procedimentos, demora na marcação de consultas, diminuição da rede credenciada, descumprimento do rol de procedimentos.

Em relação aos idosos, o substitutivo propõe que o patamar de 500% de aumento nas mensalidades dos planos em razão da mudança de faixa etária seja trazido para o texto da lei. Esse fator vem há anos punindo os idosos no momento em que mais necessitam da assistência à saúde, após décadas de contribuição. O substitutivo traz um aparente benefício ao dividir o aumento para a última faixa etária (59 anos) em cinco parcelas, o que adiaria a expulsão dos idosos pelos planos de saúde. Mas o parcelamento poderá ser inócuo, já que as operadoras sempre encontram meios para impor reajustes que compensem esse ;benefício;.

Outro aspecto grave na proposta é a introdução de exigência de parecer técnico ou perícia para fundamentar a decisão do juiz, que já é concedida com base em um documento técnico, a prescrição médica. Essa proposta vai retardar a tutela jurisdicional pretendida, prejudicando o doente. Tal proposta é incompatível com a Constituição Federal, com o Código de Processo Civil e com o Código de Defesa do Consumidor.

É evidente que tal proposta favorece as empresas em detrimento do consumidor. E não vai colaborar para desonerar o SUS. Estamos cansados. O momento político do país não comporta projetos de mudança dessa natureza, muito menos de forma açodada.





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