Rigor penal não cessa aborto

Rigor penal não cessa aborto

postado em 09/11/2015 00:00
Há 65 anos, foi editado o Decreto-Lei n; 2.848, que autoriza o médico a proceder a aborto para salvar a vida da gestante ou, se a gravidez é resultado de estupro, com o consentimento da mulher, ou em incapaz, com aprovação do representante legal. Tais situações são sempre penosas. A concepção por violência sexual não há expressão que defina a dor da vítima. Os limites fixados pela legislação, no entanto, não impedem que a gravidez indesejada seja interrompida. A gestante apela para procedimentos que colocam em risco a própria vida. No Brasil, estima-se que, em 2013, ocorreram 865 mil abortos ilegais ; a quinta causa de mortalidade feminina. No mundo, a cada 9 minutos, há um óbito por complicações associadas à prática.

O ginecologista Thomaz Gollop, especialista em medicina fetal, afirma que ninguém é a favor do aborto, mas é preciso rever o entendimento de que a mulher que o pratica deve ser punida e submetida a condições desumanas em casas de detenção. Reforçar as sanções penais não erradicará o aborto no país. Vai torná-lo, sim, mais inseguro e aumentar os riscos à saúde feminina.

Aspectos humanos e de saúde pública são desconsiderados no projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que estabelece pena de reclusão de seis meses a dois anos a quem induzir ou orientar a interrupção da gravidez. Se for praticado por agente de saúde, a pena vai de um a três anos de prisão. Em caso de violência sexual, a palavra da vítima não tem valor. O procedimento só poderá ocorrer depois da confirmação do estupro por especialista.

O autor da projeto, deputado Eduardo Cunha, alega que a proposta atende ao desejo dos que elegeram. Na justificativa, afirma que é preciso evitar que o Brasil se submeta a interesses de laboratórios transnacionais, que tentam intervir no crescimento populacional do país. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no entanto, mostram que, desde os anos 1960, diminuiu o número de filhos por mulher. Em 1970, a brasileira tinha, em média, 5,8 filhos e, hoje, menos de dois. O número de partos caiu de 20,86 por mil habitantes, em 2000, para 14,16 em 2015. O universo de casais sem filhos cresceu 33% entre 2004 e 2014.

Ainda que seja condenável, o aborto ocorre. Mais rigor penal não é remédio para erradicá-lo. É preciso oferecer meios à mulher, por meio da rede pública de saúde, para que ela receba a assistência adequada, seja clínica, seja psicológica, à superação do trauma, aliada à educação sexual para prevenir gestação indesejada ou de risco. O Brasil não pode retroceder frente a 61 nações que dão atenção humanizada a quem optar por interromper a gravidez. Isso é conspirar contra a vida.

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