Peritos Papiloscopistas e a garantia de segurança jurídica

Peritos Papiloscopistas e a garantia de segurança jurídica

Odasir Piacini Neto Advogado especialista em direito previdenciário

postado em 09/11/2015 00:00


Em 10 de agosto de 2015, foi publicado o acórdão n; 885054 proferido pela 6; Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Relatoria do Desembargador Hector Valverde Santana, dando provimento à apelação do Distrito Federal, bem como ao reexame necessário, em processo promovido pela Associação Brasiliense dos Peritos em Criminalística (ABPC), em que a citada associação pretende que o DF se abstenha de permitir que os servidores papiloscopistas policiais exerçam funções do cargo de perito criminal, além de impedir que os aludidos servidores se identifiquem como peritos.

O acórdão reformou a sentença de primeiro grau que havia julgado procedente o pleito da ABPC, entendendo que a atividade desempenhada pelos papiloscopistas policiais possui natureza técnico científica, inexistindo vedação normativa para que esses servidores realizem perícias ou se apresentem como peritos, ou, ainda que os documentos que produzem possam ser considerados ;laudos periciais;.

A decisão proferida pela 6; Turma Cível, digna de aplausos, consiste em importante conquista para os papiloscopistas policiais que, mesmo não sendo parte no processo, estavam sendo flagrantemente prejudicados por um entendimento equivocado do juízo de primeiro grau.

O desconhecimento do trabalho realizado pelos papiloscopistas policiais, por vezes, gera situações de insegurança jurídica como a que ocorreu até a prolação do acordão da 6; Turma Cível.

O papiloscopista, nos dizeres de Marcos Antônio Mórmul, ;é aquele profissional que trabalha com os vestígios humanos, ou seja, a parte que identifica o autor do crime a partir desses elementos. É diferente do policial perito criminal federal, que trabalha com as provas materiais do crime, a parte física, isto dentro das atribuições inerentes ao Departamento de Polícia Federal;.

A diferenciação entre as atribuições dos dois cargos (papiloscopistas e peritos criminais), bem como a natureza pericial das atividades desempenhadas pelos Papiloscopistas Policiais fica bastante clara diante da simples leitura do decreto que regulamenta a matéria no âmbito da Polícia Civil do DF, decreto distrital n; 30.490, de 22 de junho de 2009, em especial seus artigos 96 e 98.

A vitória alcançada demonstra, de forma inequívoca, a relevância para o processo penal do trabalho desempenhado por esses profissionais, que são os responsáveis, em várias circunstâncias, pela elucidação de diversos delitos, em especial àqueles crimes bárbaros, em que os criminosos buscam não deixar qualquer vestígio acerca da identidade da vítima, competindo a esses experts, por meio dos seus laudos periciais, identificá-las.

Cabe ressaltar que o entendimento firmado pelo TJDFT se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ext 1015, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2007, DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00039 EMENT VOL-02293-01 PP-00013 RT v. 97, n. 868, 2008, p. 485-489 RF v. 104, n. 399, 2008, p. 405-409; ADI 1477, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/1999, DJ 05-11-1999 PP-00002 EMENT VOL-01970-01 PP-00200) e do Tribunal Regional Federal da 1; Região (AC 0020187-03.2006.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.43 de 19/02/2010) acerca da matéria.

Portanto, fica claro que a busca da verdade real, sem dúvida alguma, passa pelo trabalho de natureza pericial dos Papiloscopistas Policiais, sendo o seu trabalho indispensável para o Processo Penal.

Tags

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação