Polêmica sobre a Lei do Silêncio

Polêmica sobre a Lei do Silêncio

» Alexandre Santos Especial para o Correio
postado em 28/11/2015 00:00
 (foto: Carlos Moura/CB/D.A Press - 13/5/15 )
(foto: Carlos Moura/CB/D.A Press - 13/5/15 )



Um manifesto assinado por 12 entidades representativas do Distrito Federal aponta inconsistências na proposta que prevê alteração na chamada Lei do Silêncio ; matéria que se arrasta na Câmara Legislativa envolta em impasse entre empresários do segmento de bares e restaurantes, músicos e movimentos contrários à sua aprovação. Previsto para voltar à pauta da Casa nos próximos dias, o Projeto de Lei n; 445/2015, do distrital Ricardo Vale (PT), flexibiliza a legislação que vigora sobre o tema desde 2007. Um dos pontos polêmicos do novo texto é o dispositivo que aumenta os limites para a emissão de ruídos em apresentações musicais: se aprovado, os níveis sonoros passarão de 65 para 75 decibéis em áreas residenciais durante o dia e saltarão de 55 para 70 decibéis, à noite.

No documento, subscrito por ONGs ambientalistas e representantes de conselhos comunitários das asas Sul e Norte, do Sudoeste, do Lago Sul e do Park Way, o grupo lista 10 tópicos nos quais justificam o ;retrocesso; da proposta, que, afirmam, não atendem ao interesse público. O manifesto foi entregue na última segunda-feira ao relator do projeto, deputado Cristiano Araújo (PTB).

;O projeto não apresenta fundamentação técnica que justifique o aumento dos atuais limites máximos de pressão sonora para 70dB noturnos e 75dB diurnos, tanto em áreas urbanas como em rurais. Aos atuais 50dB noturnos e 55dB diurnos permitidos em áreas urbanas (área mista, predominantemente residencial) se somariam mais 20dB. Em áreas rurais, os limites atuais de 35dB noturnos e 40dB diurnos quase que dobrariam. Na prática, por se tratar de uma escala logarítmica, isso corresponde a multiplicar os atuais níveis por 100;, diz um dos itens elencados no manifesto. Outro argumento é de que ;a redação (do PL) apresenta total subjetividade e falta de embasamento para a formulação dos parâmetros de aferição do som, definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);.

Autor da proposta, Ricardo Vale diz que a matéria pode até sofrer alterações durante a tramitação nas comissões e em plenário, mas defende que a legislação seja alterada com celeridade. ;Temos muitos deputados convencidos da necessidade de alteração da atual Lei do Silêncio. É melhor para o povo, para a cultura e para a economia local que essa lei seja alterada rapidamente;, afirma.

Sobre as discordâncias em torno do assunto, o distrital ressalta que falta informação e sobra individualismo de quem quer manter a lei como está. ;A opinião desses grupos é importante e bem-vinda, como todas as opiniões sobre qualquer assunto que seja colocado em discussão na Câmara. Mas não podemos nos pautar por um debate conservador, que desconsidera a vida cultural da cidade, que não pensa nos trabalhadores desempregados, no turismo em decadência e no giro da economia do DF. Esse grupo é o mesmo que já tinha se colocado contrário à mudança na lei em outras vezes. Eles são extremamente individualistas. A cidade é de todos;, reitera Vale.

Flávia Portela, administradora do Setor de Diversões Sul, o Conic, rebate: ;Ao reivindicarem a mudança na lei, os empresários do setor de bares e restaurantes estão sendo irresponsáveis e passando o problema para a sociedade. Não somos contrários à realização de shows, pois sabemos que é possível fazer apresentações com cuidado na sonorização;.

Sem música

Para Jael Silva, presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (Sindhobar), a posição do setor é a de defender a mudança da lei. ;Todo o segmento está sendo prejudicado. Hoje, muitos bares, que não estão colocando música ao vivo, perderam significativa clientela e demitiram funcionários. Sem falar nos músicos que ficaram sem trabalho. Não podemos ficar à mercê de meia dúzia de pessoas que querem ditar que é isso ou aquilo;, critica. Segundo Jael, esses estabelecimentos amargam queda de movimento, que varia de 10% a 40%, a depender da região.

Dono do Senhoritas Café, na Asa Norte, o empresário Renato Fino diz que a lei atual surgiu para calar somente os músicos e as manifestações culturais do DF, sem levar em conta outros elementos causadores de ruídos, como o trânsito da capital. Após ter o estabelecimento lacrado por 40 dias em 2011, Fino diz que se viu obrigado a acabar com a música ao vivo no local. Para o empresário, a proposta discutida na Câmara precisa ser amadurecida para corrigir uma lei que já nasceu errada. ;Brasília tinha mais de 10 rodas de chorinho. Hoje, elas praticamente não existem. Precisamos nos unir para combater os interesses de quem quer cercear as manifestações artísticas que sempre fizeram parte da história da capital.;

Relator do projeto, o distrital Cristiano Araújo diz que apresentará o seu parecer ainda na primeira semana de dezembro. De acordo com o parlamentar, o relatório será fundamentado em estudo técnico e levará em conta aspectos que atendam o interesse difuso. ;Trata-se de um projeto sensível, que mobiliza a cidade e, por isso, deve ser analisado com cuidado necessário. Só depois disso, levaremos ao colégio de líderes para chegarmos a um entendimento se a proposta será votada ainda neste ano ou não;, afirma.

O secretário do Meio Ambiente do DF, André Lima, afirma que o PL n; 445/2015 possui itens que ferem princípios constitucionais, sobretudo porque alteram padrões estabelecidos pela ABNT e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). ;Qualquer adaptação tem de estar de acordo com a legislação e não ferir elementos da Constituição;, salienta.


Não podemos nos pautar por um debate que desconsidera a vida cultural da cidade,
que não pensa nos desempregados, no turismo em decadência e no giro da conomia;


Ricardo Vale,
deputado distrital

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