Ajuste fiscal e o IMF

Ajuste fiscal e o IMF

» MARCOS CINTRA Doutor em economia pela Universidade Harvard (EUA) e professor titular de economia na Fundação Getulio Vargas (FGV), foi deputado federal (1999-2003) e autor do projeto do Imposto Único
postado em 02/12/2015 00:00


O ajuste fiscal de R$ 64,9 bilhões que o governo tenta viabilizar em 2016 contempla série de ações pontuais de extrema complexidade política e de eficácia econômica duvidosa. O governo não atentou à recomendação de Maquiavel: o mal se faz todo de uma só vez. Em vez de, no começo do ano, quando ainda tinha alguma força política, tentar resolver o ajuste de forma definitiva, o Planalto optou por ajuste difuso e fragmentado, com uma infinidade de pequenas providências, elevações de tributos e vários pequenos cortes distribuídos pela administração.

O efeito dessa opção foi a multiplicação e congregação contra o governo de todos os núcleos de interesses contrariados. Formou-se forte coalizão política contrária ao ajuste, resultando até mesmo na rejeição do pacote pelo partido da presidente da República. Como resultado, o ajuste avança cambaleante, e não logra reverter as expectativas negativas dos agentes econômicos internos e externos. Nessas condições, a única saída a curto prazo é aumentar a arrecadação.

Já há consenso que, para promover o ajuste planejado de forma rápida e efetiva, é necessária a instituição de tributo sobre movimentação financeira, semelhante à antiga CPMF, com alíquota total de 0,296%, podendo ser dividida em 0,148% no débito e no crédito de cada lançamento nas contas correntes bancárias. Tal medida implicaria restabelecimento do equilíbrio fiscal da União com o benefício de se adotar mecanismo de arrecadação simples, de baixo custo e que requer alíquota significativamente mais baixa quando confrontada com os tributos convencionais.

Se fosse usado, por exemplo, o IRPF sua alíquota teria que passar de 27,5% para 41,9%; no caso do PIS/Cofins não cumulativo ela teria de saltar de 9,25% para 12,78%; e se a opção fosse a Cide gasolina, como vem sendo proposta, o tributo teria que ir de R$ 0,10 por litro para R$ 2,15 por litro. Fica claro, portanto, que o remédio mais eficaz para sanar o atual quadro fiscal é a criação de imposto sobre movimentação financeira, IMF. Contudo, por sua semelhança com a antiga CPMF, a proposta enfrenta enorme resistência da sociedade. Surge, assim, a pergunta crucial: como criar apoio para sua implantação?

Uma primeira estratégia seria transferir parte da arrecadação do IMF para os combalidos estados e municípios, o que o governo já pretende fazer. Complementarmente, para reverter a rejeição à CPMF, seria oportuno reduzir os recolhimentos dos assalariados à previdência social e isentar as micro e pequenas empresas do Simples das respectivas contribuições ao INSS. Seriam milhões de indivíduos e microempresas a serem beneficiados de forma imediata com a adoção do IMF.

Com alíquota de 0,49% no débito e no crédito dos lançamentos nas contas-correntes nos bancos a arrecadação bruta seria de R$ 212,8 bilhões, sendo que, deduzidas as isenções, restariam R$ 70 bilhões para a União e outros R$ 70 bilhões para as prefeituras e os governos estaduais. Por sua vez, os trabalhadores seriam isentados em 50% na contribuição mensal para o INSS. Assim, um salário de R$ 1.500, por exemplo, que hoje contribui com R$ 135 para a Previdência passaria a recolher R$ 67,50, totalizando no ano economia de R$ 810. Essa substituição de base tributária implicaria perda de arrecadação de R$ 39,8 bilhões, mas que seria exatamente compensada por arrecadação equivalente via IMF.

No caso de empresa optante do Simples, haveria isenção total da contribuição previdenciária, o que faria a alíquota do Simples para o comércio, por exemplo, cair, no mínimo, 4% e, no máximo, 11,61% para 1,25% e 7,01%, respectivamente. Já na indústria, a alíquota mínima cairia dos 4,5% atuais para 1,75%, e a alíquota máxima seria reduzida dos 12,11% vigente para 7,51%. Nesse caso, a substituição de base tributária seria no valor de R$ 33 bilhões em 2016.

Em resumo, a alternativa de aumento de arrecadação com elevação de alíquotas de tributos existentes, como vem sendo proposta pelo governo e por vários analistas, repetiria a estratégia equivocada já praticada pelo ministro Joaquim Levy de diluir impactos e concentrar resistências. A alternativa do IMF seria focada em medida potente e definitiva, mas que, de resto, redistribuiria a carga tributária favorecendo assalariados e as micro e pequenas empresas, que são as maiores geradoras de postos de trabalho na economia brasileira.

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