GESTÃO DE LIMINARES: CRISE E AÇÕES DE CONTROLE

GESTÃO DE LIMINARES: CRISE E AÇÕES DE CONTROLE

Rossana Fonseca Advogada especialista em direito tributário
postado em 31/10/2016 00:00



Uma das maiores dificuldades enfrentadas por empresas e seus departamentos jurídicos, especialmente aquelas que atuam no varejo, é promover o gerenciamento e controle de decisões liminares, contra elas deferidas. Não raro, muitas empresas recebem um número expressivo de liminares, ordenando que adotem ou deixem de adotar determinada providência.

Algumas vezes a decisão obriga a algo simples como a retirada do nome do autor do Serasa. Contudo, há casos em que as liminares demandem medidas mais complexas, podendo-se citar como exemplo, a realização de obras para quem trabalha com infraestrutura, ou a realização de algum exame ou procedimento médico raro, em casos de hospitais ou planos de saúde. Enfim, muitas são as possiblidades de pedidos liminar, assim como muitas são as possibilidades de deferimento.

Em quase cem por cento dos casos os juízes atribuem algum valor, a título de multa, caso haja descumprimento por parte do réu para quem a ordem foi direcionada. Por esse motivo, os departamentos jurídicos precisam de um controle rigoroso no recebimento dessas decisões, assim como em seu cumprimento.

Na maioria das vezes o cumprimento da decisão não depende de ato do departamento jurídico, mas das áreas integradas das empresas que, avisadas da existência da liminar, deverão providenciar o seu cumprimento imediato.

Muitos departamentos jurídicos, no entanto, acabam enfrentando problemas na hora de gerir essa quantidade de decisões. Seja porque precisam acompanhar sua chegada e distribuir à área da empresa responsável pelo seu cumprimento; seja porque precisam acompanhar o retorno da informação com a possibilidade ou não de atendimento. Ainda, destaque-se, faz-se necessário encaminhar ao escritório terceirizado, para que este comprove nos autos do processo o cumprimento da determinação, sob pena de incidência de multa. Nos casos em que não for possível cumprir a determinação no prazo assinalado pelo juiz, afigura-se imprescindível pedir a dilação do período para cumprimento, além de acompanhar sua efetivação. Isso sem falar nos casos em que é impossível realizar a obrigação determinada judicialmente, o que impõe uma análise mais aprofundada a fim de encontrar a solução jurídica mais adequada à situação.

A questão envolve múltiplas tarefas e o seu exercício pode parecer simples, quando o contingente de processos não é expressivo. Entretanto, quando o trabalho envolve um número elevado de ações, a falta de controle da atividade do departamento jurídico pode levar a empresa a enormes prejuízos.

No que tange à possibilidade de descumprimento da ordem, alguns juízes chegam a fixar elevados valores para multas diárias, fazendo com que algumas delas alcancem cifras milionárias. Um ponto que é importante não esquecer é a possibilidade de responsabilização do gestor da empresa por crime de desobediência, mesmo que o descumprimento tenha se dado de forma involuntária, por erro ou falta de controle de quem recebeu, e no primeiro momento teve ciência da medida determinada em caráter liminar pelo poder judiciário.

Com a recente crise pela qual vem passando o país, muitas empresas se veem obrigadas a reduzir custos e, claro, tal imposição do momento econômico atual tem reflexos em seus departamentos jurídicos ; impedidos de investir em contratação de pessoal e aprimoramento tecnológico.

Paralelamente, sob o ponto de vista da legislação, o novo código de processo civil trouxe a possibilidade do pedido da chamada tutela antecedente, hipótese em que, não havendo interposição do recurso cabível ; agravo de instrumento ; a tutela se estabiliza, não havendo mais possibilidade de reforma. Tal inovação difere do que ocorre com as demais decisões, que podem ser reformadas posteriormente por meio de pedido de reconsideração, ou até por sentença.

Outra questão relevante refere-se aos casos em que não for possível atender à ordem contida na decisão liminar, o que, decerto, enseja, também, uma melhor preparação dos escritórios. Como exemplo recorrente, podemos citar, decisões liminares deferidas em desfavor de empresas de energia elétrica que, por vezes, precisam realizar obras de ligação em lugares remotos, em reduzido período de tempo. Os prazos deferidos pelos juízes nem sempre são suficientes à realização das obras indispensáveis à ligação. Em tais hipóteses, além de um excelente gerenciamento, é necessário atitude e providência por parte do escritório, que, por sua vez, deverá ter uma boa relação com o jurídico do cliente, e, se possível, com as demais áreas da empresa para, em uma linha de organização e planejamento, e de acordo com as informações que receber, adotar as providencias necessárias ao caso concreto, promovendo seu acompanhamento, mesmo em meio a tantos outros que, igualmente, exigem atenção, até que finalmente seja resolvido sem prejuízo financeiro à empresa ou implicação de caráter criminal para seus gestores.

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