Crime de responsabilidade

Crime de responsabilidade

» ALMIR PAZZIANOTTO PINTO Advogado. Foi Ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho
postado em 13/12/2017 00:00

Obediente ao princípio da igualdade de todos perante a lei, o Estado democrático de direito não pode admitir a inexistência de responsabilidade dos agentes do poder, eleitos ou designados, detentores de mandatos temporários ou investidos de vitaliciedade. Não era assim no Império. Prescrevia a Carta Política de 25/3/1824, outorgada por D. Pedro I: ;A pessoa do imperador é inviolável e sagrada. Ele não está sujeito à responsabilidade alguma;. Inviolável e irresponsável, o Imperador colocava-se acima da lei.

A Constituição de 1988 determina competir ao Senado ;processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade; (Art. 52, II).

Processar, julgar e decretar o impedimento de presidente da República, por crime de responsabilidade, deixou de ser fato inédito. Fernando Collor de Mello e Dilma Rousseff passaram pela cruel experiência. Frequentes são as apurações de crimes comuns no primeiro grau de jurisdição, por conta da onda de imoralidade que assalta o país, agravada após a ascensão ao poder do Partido dos Trabalhadores. O mesmo não sucede com os crimes de responsabilidade.

Crime comum é matéria do Código Penal. Ali se encontram previstos delitos contra a pessoa, o patrimônio, a propriedade imaterial, a organização do trabalho, os costumes, a família, a incolumidade, a paz, a fé e a administração pública. Na acepção vulgar, crime é a ação cometida com dolo ou culpa, punida pela lei ou reprovada pela consciência. Leciona Hely Lopes Meirelles, no celebrado livro Direito Administrativo Brasileiro: Responsabilidade administrativa é a que resulta da violação de normas internas da administração, pelo servidor sujeito ao Estatuto e disposições complementares, estabelecidas em lei, decreto ou qualquer outro provimento regulamentar da função pública. A falta funcional gera o ilícito administrativo, e dá ensejo à pena disciplinar, pelo superior hierárquico;.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não se encontram, como estiveram D. Pedro I e D. Pedro II, além do alcance da Constituição e da Lei. O Regimento Interno (RIT) preside a vida e disciplina dos serviços prestados pela Alta Corte aos jurisdicionados. Para que a instituição funcione de maneira organizada e regular, o tribunal submete-se à lei interna, desde a composição do pleno e das duas turmas, até a ordem dos trabalhos durante as sessões de julgamentos. É o regimento que fixa as prerrogativas e obrigações dos ministros, presidente e vice-presidente e que limita o tempo da sustentação oral dos advogados.

Tendo como um dos objetivos a celeridade, ao tempo em que garante aos ministros a possibilidade de proferirem decisões com segurança, o RIT prescreve, no art. 133, que: ;Cada ministro poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicar a modificação do voto. Nenhum falará sem autorização do presidente, nem interromperá a quem estiver usando da palavra, salvo para apartes, quando solicitados e concedidos;. O dispositivo seguinte, art. 134, manda que: ;Se algum dos ministros pedir vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente;. Ao presidente, segundo a letra do art. 13, III, compete ;dirigir-lhe os trabalhos e presidir-lhe as sessões plenárias, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;.

A transmissão das sessões pela televisão revelou ao povo perplexo a rala disciplina interna. No passado, as coisas talvez fossem diferentes. A indicação de ministros, segundo critérios questionáveis, provocou resultados desagradáveis, pondo em perigo a respeitabilidade do Supremo, hoje envolvidos em discussões que trazem à lembrança debates entre despreparados vereadores. A decisão sobre o afastamento do senador Aécio Neves, e o pedido de vista do ministro Dias Toffolli, formulado para obstruir a conclusão de julgamento em que se registrava ampla maioria de votos pela redução do foro privilegiado, trazem inquietação à sociedade, sobretudo porque se sabe que o feito não será devolvido ;até a segunda sessão ordinária subsequente;. A presidente Cármen Lúcia exigirá respeito ao regimento, ou o ministro Dias Toffolli sentar-se-á sobre o processo indefinidamente? É a pergunta que faço.

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